Senado
PLP 77/2026
Apresentada em 24 de mar. de 2026 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Ementa oficial
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.