Senado
PLP 6/2024
Apresentada em 19 de mar. de 2026 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.