Senado
PLP 11/2026
Apresentada em 4 de fev. de 2026 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Ementa oficial
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.