Senado
PEC 54/2024
Apresentada em 19 de dez. de 2024 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Ementa oficial
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).