Senado
PL 4932/2024
Apresentada em 17 de dez. de 2024 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Ementa oficial
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.