Senado
PLP 185/2024
Apresentada em 11 de nov. de 2024 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Ementa oficial
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.