Senado
PEC 66/2023
Apresentada em 28 de nov. de 2023 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Ementa oficial
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.