Senado
PEC 48/2023
Apresentada em 21 de set. de 2023 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Ementa oficial
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.