Senado
MPV 1185/2023
Apresentada em 31 de ago. de 2023 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Ementa oficial
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.