Senado
PEC 45/2019
Apresentada em 3 de ago. de 2023 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Ementa oficial
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Apresentada em 3 de ago. de 2023 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Altera o Sistema Tributário Nacional.