Senado
PLP 48/2023
Apresentada em 13 de mar. de 2023 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Ementa oficial
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.