Senado
MPV 1154/2023
Apresentada em 1 de jan. de 2023 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Resumo
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Ementa oficial
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.