Senado
PL 2438/2022
Apresentada em 21 de dez. de 2022 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Ementa oficial
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.