Senado
PEC 43/2022
Apresentada em 16 de dez. de 2022 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.