Senado
PLP 178/2021
Apresentada em 16 de dez. de 2022 · Situação: —
Resumo
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Ementa oficial
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.