Senado
PEC 37/2022
Apresentada em 8 de nov. de 2022 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Ementa oficial
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.