Senado
PEC 26/2022
Apresentada em 11 de nov. de 2022 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
Ementa oficial
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.