Senado
PLP 124/2022
Apresentada em 16 de set. de 2022 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.