Senado
PEC 162/2019
Apresentada em 10 de mar. de 2022 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Ementa oficial
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.