Senado
PL 3846/2021
Apresentada em 21 de dez. de 2021 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.