Senado
PEC 47/2021
Apresentada em 9 de dez. de 2021 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.