Senado
PEC 10/2021
Apresentada em 30 de nov. de 2021 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Ementa oficial
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.