Senado
PLP 150/2021
Apresentada em 1 de out. de 2021 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.