Senado
PEC 28/2021
Apresentada em 19 de ago. de 2021 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.