Senado
PEC 17/2019 (fase 2)
Apresentada em 1 de set. de 2021 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.