Senado
PL 12/2021 (Substitutivo-CD)
Apresentada em 7 de jul. de 2021 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Resumo
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.