Senado
MPV 1057/2021
Apresentada em 7 de jul. de 2021 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
Ementa oficial
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.