Senado
PEC 8/2021
Apresentada em 4 de jun. de 2020 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.