Senado
PEC 4/2021
Apresentada em 19 de mar. de 2021 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos
Ementa oficial
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos