Senado
PLP 30/2021
Apresentada em 12 de mar. de 2021 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.