Senado
PEC 1/2021
Apresentada em 9 de fev. de 2021 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
Ementa oficial
Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.