Senado
PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)
Apresentada em 10 de dez. de 2020 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.