Senado
PL 1012/2020
Apresentada em 4 de mar. de 2020 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
Ementa oficial
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)