Senado
PL 781/2020
Apresentada em 19 de mar. de 2020 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.