Senado
PLP 275/2019
Apresentada em 13 de dez. de 2019 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Ementa oficial
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.