Senado
PEC 76/2019
Apresentada em 15 de mai. de 2019 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.