Senado
PEC 4/2018
Apresentada em 7 de fev. de 2018 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Ementa oficial
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.