Senado
PEC 29/2017
Apresentada em 31 de ago. de 2017 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Ementa oficial
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).