Senado
MPV 780/2017
Apresentada em 22 de mai. de 2017 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Ementa oficial
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.