Senado
PEC 10/2017
Apresentada em 21 de mar. de 2017 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
Ementa oficial
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.