Senado
PEC 64/2016
Apresentada em 29 de nov. de 2016 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Ementa oficial
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.