Senado
PEC 14/2016
Apresentada em 5 de abr. de 2016 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Ementa oficial
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Apresentada em 5 de abr. de 2016 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.