Senado
PEC 2/2016
Apresentada em 16 de fev. de 2016 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Ementa oficial
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.