Senado
PEC 81/2015
Apresentada em 19 de jun. de 2015 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Ementa oficial
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.