Senado
PEC 77/2015
Apresentada em 16 de jun. de 2015 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.