Senado
PEC 48/2015
Apresentada em 15 de abr. de 2015 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Ementa oficial
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.