Senado
PEC 20/2014
Apresentada em 10 de jun. de 2014 · Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.