Senado
PEC 19/2014
Apresentada em 4 de jun. de 2014 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Ementa oficial
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
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