Senado
PEC 10/2013
Apresentada em 12 de mar. de 2013 · Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resumo
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Ementa oficial
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.