Câmara

PLP 77/2026

Apresentada em 25 de mar. de 2026 · Situação: Transformado em Norma Jurídica

Resumo

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Senado Federal - Randolfe Rodrigues